A Constituição Federal de 1988 estabelece as bases para a organização financeira do Estado. Em relação à base legal do Direito Financeiro, qual dos seguintes princípios fundamentais é explicitamente p

Question

A Constituição Federal de 1988 estabelece as bases para a organização financeira do Estado. Em relação à base legal do Direito Financeiro, qual dos seguintes princípios fundamentais é explicitamente previsto no texto constitucional, orientando a atuação do Estado na gestão dos recursos públicos?

Accepted Answer

O princípio da legalidade orçamentária, que exige que toda despesa pública esteja prevista em lei.

Answer

O princípio da autonomia financeira dos entes federativos, garantindo a livre disposição de suas receitas.

Answer

O princípio da unidade orçamentária, que determina que todos os recursos arrecadados sejam alocados em um único fundo.

Answer

O princípio da transparência fiscal, que obriga a divulgação detalhada de todos os atos de gestão fiscal.

Answer

O princípio da universalidade orçamentária, que determina que todas as receitas e despesas devem ser arrecadadas e realizadas pelo Tesouro Nacional.

Questão 19452 — Direito Financeiro

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