A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), Lei Complementar nº 101/2000, representa um marco na regulamentação da gestão fiscal no Brasil. Qual dos seguintes dispositivos da LRF é fundamental para o cont

Question

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), Lei Complementar nº 101/2000, representa um marco na regulamentação da gestão fiscal no Brasil. Qual dos seguintes dispositivos da LRF é fundamental para o controle da dívida pública e a manutenção do equilíbrio fiscal?

Accepted Answer

O artigo 15, que estabelece limites para as despesas com pessoal ativo e inativo.

Answer

O artigo 38, que dispõe sobre a destinação de recursos para fundos de desenvolvimento regional.

Answer

O artigo 23, que trata da publicidade dos atos e contratos administrativos.

Answer

O artigo 29, que define as sanções aplicáveis aos gestores públicos em caso de descumprimento da lei.

Answer

O artigo 31, que determina a elaboração de relatórios de gestão fiscal em base anual.

Questão 19453 — Direito Financeiro

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