Questão 18986 — Direito Constitucional

Resposta: E

De acordo com o artigo 12, parágrafo 4º, inciso II da Constituição Federal, a perda da nacionalidade ocorre por aquisição voluntária de outra nacionalidade. A jurisprudência constitucional consolidou o entendimento de que a nacionalidade estrangeira adquirida contra a vontade do brasileiro (por exemplo, por lei sucessória ou familiar do país estrangeiro) não causa perda automática da nacionalidade brasileira. A alternativa E descreve justamente uma situação em que não há manifestação voluntária, portanto não ocorre a perda de nacionalidade.