A Constituição Federal de 1988 estabelece como postulado normativo fundamental a compatibilidade das normas infraconstitucionais com os seus preceitos. Qual das seguintes alternativas melhor descreve

Question

A Constituição Federal de 1988 estabelece como postulado normativo fundamental a compatibilidade das normas infraconstitucionais com os seus preceitos. Qual das seguintes alternativas melhor descreve o mecanismo constitucional que garante essa compatibilidade?

Accepted Answer

O controle de constitucionalidade, que permite a declaração de inconstitucionalidade de normas incompatíveis com a Constituição

Answer

A revogação automática de todas as leis anteriores à promulgação da Constituição

Answer

A vedação absoluta de qualquer lei ordinária ser modificada após a promulgação da Constituição

Answer

A subordinação das normas constitucionais às normas internacionais de direitos humanos

Answer

A impossibilidade jurídica de conflitos normativos no sistema constitucional brasileiro

Questão 17891 — Direito Constitucional

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