A Constituição Federal de 1988 estabelece competências federativas para regulação e prestação de serviços de saneamento básico. Considerando a repartição de competências e a jurisprudência do Supremo

Question

A Constituição Federal de 1988 estabelece competências federativas para regulação e prestação de serviços de saneamento básico. Considerando a repartição de competências e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, como se estrutura a responsabilidade pelos serviços de saneamento e qual é a implicação para a tutela de direitos difusos e coletivos?

Accepted Answer

Competência material comum (artigo 23, IX) e competência legislativa privativa da União (artigo 22, XXVI); responsabilidade solidária entre União, Estados e Municípios; legitimidade para ação civil pública contra qualquer ente federado ou concessionária

Answer

Competência exclusivamente federal para prestar serviços; municípios apenas arrecadam taxas, sem responsabilidade pela qualidade

Answer

Competência exclusiva dos Municípios, vedada interferência estatal ou federal em decisões sobre saneamento

Answer

Competência privativa dos Estados, cabendo aos Municípios apenas executar políticas estaduais

Answer

Competência exclusiva de concessionárias privadas, isentando o Poder Público de responsabilidade pela inadequação dos serviços

Questão 17544 — Direitos Difusos e Coletivos

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