No contexto dos direitos difusos e coletivos, o saneamento básico é reconhecido como direito fundamental. Qual é a natureza jurídica dessa proteção e qual instrumento processual é mais adequado para t

Question

No contexto dos direitos difusos e coletivos, o saneamento básico é reconhecido como direito fundamental. Qual é a natureza jurídica dessa proteção e qual instrumento processual é mais adequado para tutela coletiva de violações ao direito ao saneamento?

Accepted Answer

É direito difuso e coletivo, cuja tutela pode ser buscada através de ação civil pública, ação coletiva ou mandado de segurança coletivo, sendo o Ministério Público legitimado ativo

Answer

É direito individual, cuja tutela ocorre exclusivamente através de ação ordinária contra o Município

Answer

É direito patrimonial cuja defesa deve ocorrer apenas através de ação de indenização por danos morais

Answer

É direito constitucional mas carece de tutela processual específica, exigindo apenas reclamações administrativas

Answer

É direito individual disponível, cujo exercício depende de contrato prévio com a concessionária de serviços

Questão 17543 — Direitos Difusos e Coletivos

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