A Constituição Federal de 1988 estabelece diversas limitações ao poder de tributar dos entes federativos. Dentre as limitações de natureza material, pode-se citar a vedação à tributação que se confund

Question

A Constituição Federal de 1988 estabelece diversas limitações ao poder de tributar dos entes federativos. Dentre as limitações de natureza material, pode-se citar a vedação à tributação que se confunda com a progressividade. Nesse sentido, o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) deve respeitar essa limitação. Assinale a alternativa que apresenta a forma correta de aplicação da progressividade no IPTU, conforme a interpretação consolidada pelos tribunais superiores:

Accepted Answer

A progressividade do IPTU pode ser aplicada em relação ao valor venal do imóvel, à sua localização e à sua destinação (uso), desde que as alíquotas não ultrapassem o limite fixado pela legislação municipal.

Answer

A progressividade do IPTU somente pode ocorrer em razão do valor venal do imóvel, sendo vedada sua aplicação em função de sua localização ou do uso.

Answer

A progressividade do IPTU é admitida apenas em relação à localização do imóvel, em áreas de maior valorização imobiliária, e é vedada em função do valor venal ou do uso.

Answer

A progressividade do IPTU é permitida exclusivamente em função da área construída do imóvel, desconsiderando-se o valor venal e a localização.

Answer

O IPTU não pode ser progressivo, pois a Constituição Federal veda a progressividade de impostos sobre patrimônio, permitindo-a apenas para impostos sobre a renda.

Questão 21312 — Direito Tributário I

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