A Constituição Federal de 1988 estabelece diversas modalidades de direitos fundamentais, cada uma com graus distintos de proteção constitucional. Analise a seguinte situação: uma lei ordinária pretend

Question

A Constituição Federal de 1988 estabelece diversas modalidades de direitos fundamentais, cada uma com graus distintos de proteção constitucional. Analise a seguinte situação: uma lei ordinária pretende restringir o direito de propriedade estabelecido no artigo 5º, XXII, da Constituição Federal. Considerando as modalidades de normas constitucionais, qual seria a classificação jurídica desse direito de propriedade e as consequências da tentativa legislativa?

Accepted Answer

Norma de eficácia contida, permitindo que lei ordinária estabeleça limitações ao direito de propriedade, desde que respeitados os limites constitucionais e os princípios fundamentais, como a função social da propriedade.

Answer

Norma de eficácia limitada, portanto a lei ordinária pode livremente restringir o direito de propriedade sem necessidade de justificativa constitucional.

Answer

Norma de eficácia plena, sendo vedada qualquer restrição legal, tornando a lei ordinária inconstitucional se tentar limitar esse direito.

Answer

Norma de eficácia programática, cuja aplicação depende exclusivamente da vontade política do legislador ordinário.

Answer

Norma constitucional transitória, perdendo gradativamente seu caráter vinculante com o passar do tempo.

Questão 19034 — Direito Constitucional

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