No sistema constitucional brasileiro, existem distintas modalidades de normas jurídicas previstas na Constituição Federal, cada uma com força normativa e eficácia específicas. As normas constitucionai

Question

No sistema constitucional brasileiro, existem distintas modalidades de normas jurídicas previstas na Constituição Federal, cada uma com força normativa e eficácia específicas. As normas constitucionais de eficácia contida caracterizam-se por qual das seguintes situações?

Accepted Answer

Normas que possuem aplicabilidade direta e imediata, porém sua eficácia pode ser reduzida ou contida por lei infraconstitucional posterior, sem prejuízo de seus efeitos mínimos.

Answer

Normas que possuem aplicabilidade imediata e integral, não dependendo de regulamentação infraconstitucional para produzir todos os seus efeitos.

Answer

Normas que dependem exclusivamente de regulamentação por lei ordinária para produzir qualquer efeito jurídico, permanecendo ineficazes enquanto não forem regulamentadas.

Answer

Normas que não possuem força vinculante e servem apenas como diretrizes programáticas, sem gerar direitos ou obrigações imediatos.

Answer

Normas que podem ser modificadas livremente por decisão administrativa dos órgãos do Poder Executivo.

Questão 19033 — Direito Constitucional

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