A Constituição Federal de 1988 estabelece, em seu Art. 5º, uma série de direitos e deveres individuais e coletivos. Em relação à inviolabilidade do domicílio, analise as assertivas a seguir:

Question

Accepted Answer

O princípio da inviolabilidade do domicílio pode ser relativizado em situações excepcionais, como em flagrante delito, para prestar socorro, em caso de desastre, ou por determinação judicial fundamentada.

Answer

O domicílio é inviolável, exceto em caso de flagrante delito, desastre ou para prestar socorro, sendo vedada qualquer outra exceção, mesmo com consentimento do morador.

Answer

A ordem judicial para ingresso no domicílio pode ser expedida a qualquer hora do dia ou da noite, independentemente de fundadas razões, bastando a conveniência da investigação.

Answer

Durante o dia, o morador pode ser forçado a permitir a entrada, e à noite, a entrada só é permitida em caso de flagrante delito, desastre ou para prestar socorro, salvo se houver autorização judicial.

Answer

A expressão 'casa' utilizada na Constituição abrange apenas o local de residência, não se estendendo a escritórios profissionais ou locais de trabalho.

Questão 35770 — Direito Constitucional

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