Os direitos sociais, previstos no Art. 6º e seguintes da Constituição Federal de 1988, visam garantir o bem-estar e a igualdade social. Em relação a esses direitos, assinale a opção correta:

Question

Accepted Answer

O direito à saúde, ao trabalho e à previdência social são direitos sociais que devem ser garantidos pelo Estado, e sua concretização pode ser exigida judicialmente em caso de omissão estatal.

Answer

O direito à educação, ao lazer, à proteção à maternidade e à infância, e à assistência aos desamparados são exemplos de direitos sociais, cuja aplicabilidade é meramente programática e não imediata.

Answer

A Constituição Federal prevê o direito à moradia como um direito social, mas sua regulamentação e efetivação são de responsabilidade exclusiva dos estados e municípios, sem ingerência da União.

Answer

O direito à liberdade de reunião e associação são considerados direitos sociais, e não direitos de liberdade individual, por envolverem a coletividade.

Answer

O direito à segurança pública, ao transporte e à comunicação são direitos sociais expressamente previstos no rol do Art. 6º da Constituição Federal de 1988.

Questão 35769 — Direito Constitucional

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