A Constituição Federal de 1988 estabelece em seu artigo 127 que o Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do

Question

A Constituição Federal de 1988 estabelece em seu artigo 127 que o Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Em relação à previsão constitucional dos direitos difusos e coletivos, qual interpretação doctrinal melhor fundamenta a atuação ministerial nessa seara?

Accepted Answer

A defesa dos direitos difusos e coletivos enquadra-se na proteção dos 'interesses sociais e individuais indisponíveis' mencionados no artigo 127, pois esses direitos, ainda que transindividuais, são essenciais à vida digna em sociedade e não podem ser disponibilizados por particulares

Answer

O Ministério Público atua exclusivamente na defesa de direitos individuais indisponíveis, não tendo competência constitucional para direitos difusos

Answer

O Ministério Público pode defender direitos difusos apenas quando remunerado especificamente para tal, conforme previsão de crédito orçamentário

Answer

A competência constitucional do Ministério Público para direitos difusos é apenas residual, aplicando-se subsidiariamente

Answer

Os direitos difusos são considerados disponíveis pela Constituição Federal, não se inserindo nas atribuições constitucionais do Ministério Público

Questão 17535 — Direitos Difusos e Coletivos

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