Questão 17534 — Direitos Difusos e Coletivos

Resposta: C

O artigo 225 da Constituição Federal consagra o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado como um direito difuso. Tratase de direito com titularidade indeterminada e indivisível, pertencente a toda a coletividade, não se podendo identificar específicos titulares. Essa natureza de direito difuso é central para compreender a previsão constitucional de proteção ambiental, pois não se vincula a indivíduos específicos, mas a toda a sociedade. A Constituição reconhece que esse direito é essencial à sadia qualidade de vida, demonstrando seu caráter transindividual e coletivo. A Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) posteriormente confirmou essa natureza, incluindo direitos ambientais entre os direitos difusos.