A Constituição Federal de 1988 estabelece, em seu artigo 129, inciso III, que é função institucional do Ministério Público promover a ação civil pública para a proteção de direitos difusos e coletivos

Question

A Constituição Federal de 1988 estabelece, em seu artigo 129, inciso III, que é função institucional do Ministério Público promover a ação civil pública para a proteção de direitos difusos e coletivos. Qual das seguintes alternativas melhor descreve a previsão constitucional acerca da legitimidade ativa para a propositura dessa ação?

Accepted Answer

O Ministério Público, a Defensoria Pública, os entes federativos, as autarquias, empresas públicas, fundações ou sociedades de economia mista constituída para proteger interesses e direitos difusos e coletivos também possuem legitimidade ativa

Answer

Apenas o Ministério Público possui legitimidade ativa para promover ação civil pública, excluindo-se qualquer outra entidade

Answer

Somente pessoas jurídicas de direito público podem promover ação civil pública para proteção de direitos difusos

Answer

A legitimidade ativa é restrita ao Ministério Público e aos órgãos da administração direta federal

Answer

Qualquer pessoa física pode promover ação civil pública, desde que tenha interesse pessoal no resultado

Questão 17533 — Direitos Difusos e Coletivos

Comentários