Questão 18066 — Direito Administrativo

Resposta: B

O artigo 173 da Constituição Federal consagra o princípio da subsidiariedade da intervenção estatal direta, estabelecendo que a atuação do Estado como agente econômico é excepcional e deve estar fundamentada em requisitos específicos: segurança nacional ou relevante interesse coletivo. A doutrina e jurisprudência interpretam esse dispositivo como uma limitação constitucional à atuação econômica estatal, exigindo que o Estado demonstre a necessidade concreta de sua participação, afastando justificativas vagas ou genéricas. O relevante interesse coletivo deve ser contextualizado e fundamentado, não sendo qualquer interesse considerado relevante para justificar a intervenção.