A Constituição Federal de 1988 estabelece em seu artigo 4º que a República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios. Qual alternativa melhor identifica

Question

A Constituição Federal de 1988 estabelece em seu artigo 4º que a República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios. Qual alternativa melhor identifica como a CF/88 incorpora o sistema internacional de proteção aos direitos humanos em seu ordenamento jurídico?

Accepted Answer

Os tratados internacionais de direitos humanos ratificados pelo Brasil possuem status de norma constitucional quando aprovados por quorum de três quintos em ambas as casas do Congresso Nacional, conforme emenda constitucional

Answer

A Constituição reconhece a primazia do direito internacional sobre o direito interno, permitindo que qualquer tratado internacional se sobreponha às normas constitucionais originais

Answer

Os tratados internacionais de direitos humanos não precisam ser ratificados pelo Congresso Nacional, sendo diretamente aplicáveis após assinatura pelo Presidente da República

Answer

As convenções internacionais de direitos humanos possuem status de lei ordinária, equiparando-se apenas às leis complementares quando versarem sobre direitos fundamentais

Answer

A incorporação de tratados internacionais de direitos humanos ocorre unicamente por via de leis ordinárias aprovadas pelo Legislativo, nunca alcançando status constitucional

Questão 17794 — Direito Constitucional

Comentários