No que concerne à aplicação do sistema internacional de proteção aos direitos humanos pela Constituição Federal de 1988, especialmente quanto aos direitos e garantias fundamentais, qual das seguintes

Question

No que concerne à aplicação do sistema internacional de proteção aos direitos humanos pela Constituição Federal de 1988, especialmente quanto aos direitos e garantias fundamentais, qual das seguintes afirmações é correta?

Accepted Answer

O artigo 5º, § 2º da CF/88 estabelece que os direitos e garantias expressos na Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, permitindo a absorção de direitos previstos em tratados internacionais ratificados

Answer

O artigo 5º, § 1º da CF/88 determina que as normas definidoras de direitos e liberdades fundamentais têm aplicação imediata, o que permite a invocação direta de tratados internacionais de direitos humanos mesmo antes de sua internalização

Answer

As normas de direitos fundamentais previstas em tratados internacionais só possuem eficácia após regulamentação por lei ordinária, não podendo ser aplicadas diretamente conforme estabelece o artigo 5º, § 2º

Answer

Os tratados internacionais de direitos humanos jamais podem ser invocados diretamente em processos judiciais, devendo ser primeiramente transformados em lei complementar

Answer

A Constituição de 1988 rejeita explicitamente a incorporação de normas internacionais sobre direitos humanos, priorizando exclusivamente o direito constitucional pátrio

Questão 17795 — Direito Constitucional

Comentários