A Constituição Federal de 1988 estabelece em seu artigo 5º, inciso XXIII, que 'a propriedade atenderá a sua função social'. Nesse contexto, analise a seguinte situação: um proprietário de grande exten

Question

A Constituição Federal de 1988 estabelece em seu artigo 5º, inciso XXIII, que 'a propriedade atenderá a sua função social'. Nesse contexto, analise a seguinte situação: um proprietário de grande extensão territorial urbana mantém o imóvel completamente vazio, sem qualquer aproveitamento econômico ou social, em violação evidente ao plano diretor municipal. Qual é o instrumento jurídico-administrativo mais adequado para compelir o proprietário ao cumprimento da função social da propriedade, conforme a legislação pertinente?

Accepted Answer

A desapropriação para fins de reforma urbana, precedida de avaliação econômica, pagamento de justa indenização e devida comprovação de interesse público

Answer

O tombamento do imóvel pela administração pública, que imobilizará definitivamente o bem e impedirá qualquer alienação pelo proprietário

Answer

A multa administrativa simples, sem necessidade de procedimento prévio ou comprovação de má-fé do proprietário

Answer

A usucapião administrativa, pela qual o Município poderá adquirir a propriedade após decorrido determinado período sem uso pelo proprietário

Answer

A concessão de direito real de uso ou o direito de superfície, instrumentos que permitem à administração pública utilizar o bem para fins de interesse público, resguardando parcialmente o direito de propriedade do proprietário original

Questão 18069 — Direito Administrativo

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