Questão 18068 — Direito Administrativo

Resposta: B

A servidão administrativa é um encargo imposto pela administração pública sobre propriedade privada em razão de utilidade pública ou interesse social, permitindo que o bem privado seja onerado sem que haja transferência da propriedade. Um dos princípios fundamentais que rege a servidão administrativa é o direito do proprietário à justa indenização pelos prejuízos causados pela restrição de seu direito de propriedade, conforme reconhecido pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. A alternativa B está correta ao afirmar que a indenização é obrigatória. As demais alternativas contêm equívocos: a alternativa A ignora o direito constitucional à indenização; a C nega a possibilidade de imposição unilateral; a D confunde servidão com desapropriação; e a E limita incorretamente o âmbito de aplicação.