A Constituição Federal de 1988 estabelece, em seu Título III, a organização do Estado. Nesse contexto, assinale a opção que descreve corretamente a repartição de competências entre a União, os Estados

Question

A Constituição Federal de 1988 estabelece, em seu Título III, a organização do Estado. Nesse contexto, assinale a opção que descreve corretamente a repartição de competências entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

Accepted Answer

A União possui competência privativa para legislar sobre direito tributário, direito processual e normas gerais de direito urbanístico, sendo que os Estados podem suplementar a legislação federal nos temas de competência concorrente.

Answer

A competência legislativa sobre direito civil e penal é privativa da União, enquanto a organização do Ministério Público e da Defensoria Pública é competência concorrente entre todos os entes federativos.

Answer

As competências administrativas são todas exclusivas da União, vedando-se qualquer delegação ou exercício por parte dos Estados, Distrito Federal e Municípios, a fim de garantir a unidade nacional.

Answer

Os Municípios detêm competência concorrente para legislar sobre direito financeiro e proteção ao meio ambiente, podendo, inclusive, dispor sobre matéria de competência legislativa privativa da União, desde que haja autorização expressa do Congresso Nacional.

Answer

A competência para instituir impostos sobre grandes fortunas e sobre exportação de produtos é concorrente entre a União, os Estados e os Municípios, sendo cada ente livre para criar suas próprias bases de cálculo e alíquotas.

Questão 38033 — Conhecimentos Básicos

Comentários