A Constituição Federal de 1988 estabelece, em suas Disposições Gerais, o princípio da soberania nacional. Acerca desse princípio, é correto afirmar que:

Question

Accepted Answer

O princípio da soberania, embora fundamental, não impede a participação do Brasil em organizações internacionais que visem à paz, à justiça entre as nações, ao progresso social e econômico, e à cooperação entre os povos.

Answer

A soberania é um atributo exclusivo da União, não podendo ser exercida pelos Estados-membros em suas esferas de competência, mesmo em caráter derivado.

Answer

A soberania externa, ou seja, a capacidade de autodeterminação e de não submissão a outros Estados, é o único aspecto relevante do princípio da soberania nacional, dispensando-se a análise da soberania interna.

Answer

A soberania nacional se manifesta pela capacidade de o Estado impor sua vontade internamente, mas a Constituição limita essa capacidade ao impor a observância dos direitos fundamentais como baliza inegociável.

Answer

A soberania é um poder ilimitado e absoluto do Estado, que pode a qualquer momento renunciar à autonomia de decisão para se submeter a outra nação, desde que haja manifestação expressa do Congresso Nacional.

Questão 23761 — Direito Constitucional

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