A Constituição Federal de 1988 estabelece, no artigo 39, que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carrei

Question

A Constituição Federal de 1988 estabelece, no artigo 39, que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública. Qual é a exceção constitucional a esse regime jurídico único prevista na própria Constituição?

Accepted Answer

Os militares das Forças Armadas e das polícias militares, que possuem regime jurídico próprio regulado em lei específica

Answer

Os magistrados e membros do Ministério Público

Answer

Os parlamentares do Congresso Nacional

Answer

Os funcionários públicos federais contratados por tempo determinado

Answer

Os diretores de empresas públicas e sociedades de economia mista

Questão 19118 — Direito Administrativo

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