Conforme disposto na Constituição Federal, a respeito da segurança jurídica e da estabilidade nas relações jurídicas administrativas, qual é o fundamento constitucional que protege o direito adquirido

Question

Conforme disposto na Constituição Federal, a respeito da segurança jurídica e da estabilidade nas relações jurídicas administrativas, qual é o fundamento constitucional que protege o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada?

Accepted Answer

Artigo 5º, inciso XXXVI, que estabelece que a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada

Answer

Artigo 37, que trata dos princípios da administração pública

Answer

Artigo 170, que disciplina a ordem econômica

Answer

Artigo 225, que trata do meio ambiente

Answer

Artigo 196, que trata da saúde como direito de todos

Questão 19117 — Direito Administrativo

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