A Constituição Federal de 1988 estabelece os pilares do Direito Financeiro brasileiro. Em relação à base legal das finanças públicas, qual dispositivo constitucional é fundamental para a organização d

Question

A Constituição Federal de 1988 estabelece os pilares do Direito Financeiro brasileiro. Em relação à base legal das finanças públicas, qual dispositivo constitucional é fundamental para a organização do orçamento público e para o controle da execução orçamentária?

Accepted Answer

Art. 165, que dispõe sobre o Plano Plurianual, as Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual.

Answer

Art. 165, que trata das fontes de custeio da seguridade social.

Answer

Art. 167, que veda a vinculação de receitas para a criação de fundos.

Answer

Art. 169, que estabelece limites para as despesas com pessoal.

Answer

Art. 163, que trata das alterações na legislação tributária.

Questão 19431 — Direito Financeiro

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