A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), Lei Complementar nº 101/2000, representa um marco na gestão fiscal dos entes federativos no Brasil. Qual dos seguintes princípios é um dos pilares fundamentais

Question

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), Lei Complementar nº 101/2000, representa um marco na gestão fiscal dos entes federativos no Brasil. Qual dos seguintes princípios é um dos pilares fundamentais da LRF, visando garantir a sustentabilidade das contas públicas?

Accepted Answer

Princípio da transparência e do planejamento na gestão fiscal.

Answer

Princípio da discricionariedade na alocação de recursos.

Answer

Princípio da maximização da dívida pública para fomento econômico.

Answer

Princípio da flexibilidade orçamentária irrestrita.

Answer

Princípio da centralização das decisões fiscais na União.

Questão 19432 — Direito Financeiro

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