Questão 19026 — Direito Constitucional

Resposta: A

O art. 37, caput, da Constituição Federal de 1988 expressamente consagra que 'a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência'. Estes são os cinco princípios constitucionais explícitos da Administração Pública, sendo o princípio da eficiência uma adição trazida pela Emenda Constitucional nº 19/1998. A alternativa A enumera corretamente todos esses princípios.