A Constituição Federal de 1988 estabelece princípios fundamentais que regem a remuneração dos servidores públicos. Acerca do tema, assinale a alternativa que descreve corretamente um desses princípios

Question

A Constituição Federal de 1988 estabelece princípios fundamentais que regem a remuneração dos servidores públicos. Acerca do tema, assinale a alternativa que descreve corretamente um desses princípios:

Accepted Answer

A impessoalidade, que se reflete na proibição de vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público, salvo as exceções previstas em lei.

Answer

A isonomia remuneratória, que garante que todos os servidores públicos recebam o mesmo valor de vencimento base, independentemente do cargo, função ou regime jurídico.

Answer

A moralidade administrativa, que implica a possibilidade de o legislador estabelecer uma política salarial discricionária, sem qualquer critério de justiça ou equidade entre as carreiras.

Answer

A eficiência, que permite a livre negociação individual de salários entre o servidor e o órgão público, garantindo a melhor remuneração possível para o profissional mais qualificado.

Answer

A publicidade, que exige que a remuneração de todos os servidores públicos seja divulgada em meios de comunicação de massa, sem qualquer restrição, para fins de controle social.

Questão 19365 — Direito Administrativo

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