Em relação à remuneração dos servidores públicos, a Constituição Federal prevê a possibilidade de sua alteração ao longo do tempo. Qual dos seguintes institutos ou situações NÃO pode ser utilizado com

Question

Em relação à remuneração dos servidores públicos, a Constituição Federal prevê a possibilidade de sua alteração ao longo do tempo. Qual dos seguintes institutos ou situações NÃO pode ser utilizado como fundamento para a majoração ou redução da remuneração de um servidor público, em regra?

Accepted Answer

Ato de discricionariedade administrativa do gestor público, que decide unilateralmente conceder um 'bônus' a servidores considerados de alta performance.

Answer

Concessão de reajuste salarial por lei específica, com base na inflação acumulada no período.

Answer

Promoção ou progressão na carreira, que implicam avanço funcional e aumento de vencimentos.

Answer

Alteração do regime jurídico de um servidor para um cargo com atribuições e responsabilidades significativamente maiores.

Answer

Cessão do servidor para outro órgão ou entidade pública, com a manutenção de sua remuneração original, sem qualquer acréscimo.

Questão 19366 — Direito Administrativo

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