A Constituição Federal de 1988 estabelece que a Câmara dos Deputados é composta por representantes do povo, eleitos pelo sistema proporcional em cada Estado, no Distrito Federal e nos Territórios. Ace

Question

A Constituição Federal de 1988 estabelece que a Câmara dos Deputados é composta por representantes do povo, eleitos pelo sistema proporcional em cada Estado, no Distrito Federal e nos Territórios. Acerca da composição e funcionamento da Câmara dos Deputados, assinale a alternativa CORRETA.

Accepted Answer

A Câmara dos Deputados possui a prerrogativa de iniciar o processo legislativo de leis complementares que tratem de matérias de sua competência exclusiva, como a aprovação do regimento interno.

Answer

A eleição para a Câmara dos Deputados é realizada em dois turnos, caso nenhum candidato obtenha maioria absoluta na primeira votação.

Answer

A iniciativa de leis complementares, em regra, é concorrente entre a Câmara dos Deputados, o Senado Federal e o Presidente da República, salvo disposição constitucional em contrário.

Answer

O mandato dos Deputados Federais é de 5 anos, coincidindo com o mandato do Presidente da República.

Answer

A Câmara dos Deputados detém a exclusividade de propor emendas à Constituição Federal, sem necessidade de apreciação pelo Senado Federal.

Questão 24269 — Direito Constitucional

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