No que tange à atuação da Câmara dos Deputados no controle de constitucionalidade e na fiscalização contábil, financeira e orçamentária da União, com base na Constituição Federal de 1988 e na doutrina

Question

No que tange à atuação da Câmara dos Deputados no controle de constitucionalidade e na fiscalização contábil, financeira e orçamentária da União, com base na Constituição Federal de 1988 e na doutrina correspondente, assinale a alternativa INCORRETA.

Accepted Answer

A Câmara dos Deputados tem a competência exclusiva de autorizar, por 2/3 de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente da República por crime de responsabilidade.

Answer

A Câmara dos Deputados, em conjunto com o Senado Federal, constitui o Congresso Nacional, órgão responsável pela fiscalização contábil, financeira e orçamentária da União.

Answer

A Câmara dos Deputados pode instaurar Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) com poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, sobre fato determinado e por prazo certo, mediante requerimento de um terço de seus membros.

Answer

A Câmara dos Deputados participa da apreciação das contas do Presidente da República, com o auxílio do Tribunal de Contas da União.

Answer

As deliberações da Câmara dos Deputados, em matérias de sua competência legislativa privativa, quando submetidas à apreciação do Senado, devem ser votadas em sessão conjunta dos Congressos.

Questão 24270 — Direito Constitucional

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