A Constituição Federal de 1988 estabelece que a segurança pública é dever do Estado, direito e responsabilidade de todos. Acerca das atribuições e organização das forças de segurança pública no ordena

Question

A Constituição Federal de 1988 estabelece que a segurança pública é dever do Estado, direito e responsabilidade de todos. Acerca das atribuições e organização das forças de segurança pública no ordenamento jurídico brasileiro, julgue o item seguinte.

Accepted Answer

As forças de segurança pública, em regra, são de competência estadual, cabendo à União a coordenação geral e o estabelecimento de diretrizes, salvo em situações excepcionais de intervenção federal.

Answer

As polícias militares, força auxiliar e reserva do Exército, organizam-se e comandam-se pela União, ao passo que as polícias civis são de âmbito estadual, responsáveis pela polícia ostensiva e pela preservação da ordem pública.

Answer

A Polícia Federal, órgão da União, tem como funções, entre outras, o combate ao tráfico de drogas, a repressão ao contrabando e descaminho, e a fiscalização de fronteiras, atuando de forma concorrente com os estados em matérias de segurança pública.

Answer

A guarda municipal, criada por estados e Distrito Federal, tem como competência a proteção dos bens, serviços e instalações municipais, sendo vedada a atuação em atividades de segurança pública de forma geral.

Answer

A polícia rodoviária federal, responsável pela segurança nas rodovias federais, tem sua estrutura e funcionamento definidos em lei federal, atuando diretamente sob o comando do Ministério da Defesa.

Questão 23848 — Direito Constitucional

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