Questão 21405 — Direito Tributário I

Resposta: C

Embora o tema 'serviços de comunicação' possa suscitar dúvidas sobre a incidência de outros tributos, como o ICMS (que incide sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, e de comunicação), a Constituição Federal, em seu artigo 156, inciso III, atribui aos Municípios a competência para instituir impostos sobre serviços de qualquer natureza, incluindo os serviços de comunicação quando prestados mediante franquia ou permissão, e que não se enquadrem na definição de serviços de transporte interestadual e intermunicipal de comunicação. A Lei Complementar 116/2003 regulamenta o ISSQN. Portanto, os Municípios são os competentes originários para tributar o ISSQN sobre serviços de comunicação.