Questão 21406 — Direito Tributário I

Resposta: D

A Lei Complementar nº 116/2003, em seu artigo 3º, estabelece que o ISS não incide sobre: 'I - as exportações de serviços para o exterior do País; II - a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos e dos diretores e conselheiros a que se refere o § 1º do art. 1º desta Lei Complementar; III - o valor intermediado no mercado de capitais, bem como o valor dos depósitos, exibições e liquidações de títulos, em bolsas de valores, de mercadorias e de futuros; IV - o valor referente a serviços de radiodifusão sonora e de televisão, de sons e imagens de marca, quando explorados em regime de monopólio da União. A isenção ou não incidência em outros casos específicos pode ser autorizada por convênio autorizado pelo Senado Federal, conforme o artigo 156, § 2º, II, da Constituição Federal e o art. 8º da LC 116/2003. A alternativa D descreve uma situação hipotética em que a isenção pode ser considerada, especialmente se interpretada sob a ótica de serviços de comunicação explorados em regime de monopólio da União, que se assemelha ao disposto no inciso IV do artigo 3º da LC 116/2003, que trata da não incidência.