A Constituição Federal de 1988 estabelece que o Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, composto pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal. Acerca das prerrogativas e vedações iner

Question

A Constituição Federal de 1988 estabelece que o Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, composto pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal. Acerca das prerrogativas e vedações inerentes aos membros do Poder Legislativo, assinale a opção correta.

Accepted Answer

A imunidade parlamentar, em sua acepção material, impede a responsabilização do parlamentar por opiniões, palavras e votos proferidos no exercício de seu mandato.

Answer

Os Deputados Federais e Senadores, desde a diplomação, são imunes de qualquer processo judicial, ressalvada a hipótese de flagrante delito.

Answer

O Deputado Federal ou Senador poderá ser preso em flagrante delito por crime comum, desde que a prisão seja comunicada imediatamente à Casa respectiva, que poderá autorizar a sua manutenção.

Answer

Os parlamentares perdem o mandato caso se ausentem da respectiva Casa Legislativa por mais de 120 sessões consecutivas, sem licença.

Answer

A imunidade de prisão aplica-se apenas aos crimes cometidos em razão do exercício da função, não abrangendo crimes comuns praticados fora do âmbito parlamentar.

Questão 24203 — Direito Constitucional

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