A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade e economicidade, é exercida

Question

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade e economicidade, é exercida pelo Congresso Nacional, mediante o auxílio do Tribunal de Contas da União. Nesse contexto, é correto afirmar que:

Accepted Answer

O TCU pode julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração federal direta e indireta, emitindo parecer prévio sobre as contas do Presidente da República.

Answer

O Tribunal de Contas da União (TCU) possui autonomia administrativa e financeira, mas sua composição depende de indicação exclusiva do Presidente da República.

Answer

As deliberações do TCU são insuscetíveis de controle judicial, garantindo sua soberania nas decisões acerca das contas públicas.

Answer

A aprovação das contas do Presidente da República pelo Congresso Nacional dispensa a análise prévia do Tribunal de Contas da União.

Answer

A fiscalização exercida pelo Congresso Nacional, por intermédio do TCU, abrange apenas a legalidade dos atos administrativos, excluindo a análise de sua oportunidade e conveniência.

Questão 24204 — Direito Constitucional

Comentários