Questão 19268 — Direito Administrativo

Resposta: E

Conforme o artigo 71, inciso III, da Constituição Federal e a jurisprudência do STF, quando o Tribunal de Contas não aprova atos de admissão de pessoal ou concessão de aposentadorias, o procedimento é: o ato não é registrado, é expedida comunicação ao Congresso Nacional (para exercer controle legislativo) e há previsão de recurso administrativo ao próprio Tribunal ou ao poder competente. O Tribunal não anula automaticamente (A), não fica apenas a critério da administração (D), e embora haja comunicação ao Congresso (B está parcialmente correta), a alternativa E é mais completa e precisa, pois destaca o não registro e a possibilidade de recurso administrativo como características essenciais do processo de controle prévio de legalidade.