Questão 19267 — Direito Administrativo

Resposta: B

As decisões dos Tribunais de Contas, especialmente as que condenam à devolução de valores (débitos) e aplicam multas, possuem caráter de decisões administrativas vinculantes. Conforme jurisprudência consolidada e a Lei Orgânica do TCU, o Tribunal de Contas exerce função administrativa contábil e financeira, e suas decisões têm efeito de título executivo. Não são meras recomendações (alternativa A), nem consultivas (C), nem políticas (D), nem legislativas (E). As decisões do Tribunal de Contas constituem ato administrativo vinculante que pode gerar obrigações pecuniárias ao administrador público.