A Constituição Federal de 1988 estabelece que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza. No contexto dos direitos difusos e coletivos, a jurisprudência do Supremo Tribunal Fed

Question

A Constituição Federal de 1988 estabelece que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza. No contexto dos direitos difusos e coletivos, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem reconhecido que a igualdade não significa tratamento idêntico para todos, mas sim tratamento isonômico segundo critérios racionais. Qual das seguintes afirmações melhor expressa o conceito jurídico de igualdade material na proteção de direitos difusos e coletivos?

Accepted Answer

A igualdade material permite diferenciações legítimas baseadas em critérios racionais e objetivos, desde que não violem a dignidade humana e busquem corrigir desigualdades fáticas entre grupos vulneráveis.

Answer

A igualdade material exige que o Estado trate todos os cidadãos de forma absolutamente idêntica, vedando qualquer diferenciação legislativa ou administrativa.

Answer

A igualdade material se restringe apenas às relações entre particulares, não sendo aplicável à atuação estatal em questões de direitos difusos.

Answer

A igualdade material é um princípio meramente programático, sem eficácia jurídica para fundamentar ações coletivas ou difusas.

Answer

A igualdade material proíbe qualquer ação afirmativa ou política de inclusão social, pois estas constituem discriminação reversa.

Questão 17272 — Direitos Difusos e Coletivos

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