Questão 21194 — Direito Tributário I

Resposta: D

A assertiva D está incorreta. O princípio da anterioridade tributária, em suas modalidades anual e nonagesimal (Art. 150, I e III, 'b', da CF/88), veda a cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro em que foi publicada a lei que os instituiu ou aumentou, e antes de decorridos 90 dias da data em que tiver sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou. Além disso, a Constituição Federal não permite a instituição ou majoração de tributos por Medida Provisória, salvo em casos excepcionais previstos no próprio texto constitucional (como o Imposto de Importação, Imposto de Exportação, Imposto sobre Operações Financeiras e Imposto sobre a Renda, conforme Art. 62, §1º, III, da CF/88, mas com as devidas ressalvas legais e constitucionais aplicáveis). As demais assertivas descrevem corretamente os princípios tributários constitucionais.