O Sistema Tributário Nacional é regido por princípios e normas estabelecidos na Constituição Federal de 1988. Acerca das limitações ao poder de tributar, especificamente a imunidade tributária, analis

Question

O Sistema Tributário Nacional é regido por princípios e normas estabelecidos na Constituição Federal de 1988. Acerca das limitações ao poder de tributar, especificamente a imunidade tributária, analise a seguinte situação: Uma instituição filantrópica, sem fins lucrativos, que presta serviços educacionais e assistenciais, e cumpre os requisitos legais e constitucionais, está isenta de impostos como o Imposto de Renda, o IPTU e o IPVA. Essa imunidade é garantida com base em qual fundamento constitucional?

Accepted Answer

Imunidade tributária objetiva, que protege entidades e suas atividades que desempenham funções sociais relevantes, conforme o Art. 150, VI, 'b' e 'c', da CF/88.

Answer

Princípio da capacidade contributiva, que busca a justiça fiscal mediante a progressividade dos tributos.

Answer

Princípio da irretroatividade tributária, que impede a cobrança de tributos sobre fatos geradores ocorridos antes da lei que os estabeleceu.

Answer

Imunidade tributária recíproca, prevista no Art. 150, VI, 'a', da CF/88, que veda a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios de instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços uns dos outros.

Answer

Princípio da anterioridade anual, que exige que a cobrança de tributos ocorra apenas no exercício financeiro seguinte ao da publicação da lei que os instituiu ou aumentou.

Questão 21193 — Direito Tributário I

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