Questão 24218 — Direito Constitucional

Resposta: D

A seguridade social, nos termos do Art. 194 da Constituição Federal, engloba a previdência, a saúde e a assistência social. A alternativa D contraria o princípio da contributividade, essencial para a manutenção do regime previdenciário, e também o conceito de benefícios, que, em regra, pressupõem alguma forma de cobertura ou contraprestação, ainda que em regimes assistenciais com premissas distintas. A Constituição prevê benefícios assistenciais, mas a afirmação de que se baseiam em 'exclusiva capacidade contributiva' é imprecisa e, no contexto da previdência, equivocada, pois esta se assenta na contribuição.