A Constituição Federal de 1988 estabelece um extenso catálogo de direitos fundamentais, cuja aplicabilidade e eficácia dependem, em alguns casos, da regulamentação infraconstitucional. Sobre a teoria

Question

A Constituição Federal de 1988 estabelece um extenso catálogo de direitos fundamentais, cuja aplicabilidade e eficácia dependem, em alguns casos, da regulamentação infraconstitucional. Sobre a teoria da eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais, bem como as dimensões dos direitos fundamentais, assinale a alternativa INCORRETA.

Accepted Answer

O princípio da máxima efetividade das normas constitucionais de direitos fundamentais impõe que, na interpretação dessas normas, deve-se buscar o seu maior alcance e força normativa, mesmo que em detrimento da segurança jurídica.

Answer

As normas constitucionais de eficácia plena são aquelas que, desde a promulgação da Constituição, produzem ou têm possibilidade de produzir todos os seus efeitos essenciais, independentemente de integração infraconstitucional, podendo, no entanto, ter seu âmbito de aplicação restringido por lei posterior.

Answer

Os direitos de primeira dimensão (liberdades negativas) caracterizam-se por impor ao Estado uma abstenção, enquanto os direitos de segunda dimensão (direitos sociais, econômicos e culturais) exigem uma prestação positiva do Estado, sendo ambos dotados de aplicabilidade imediata.

Answer

As normas constitucionais de eficácia limitada, subdivididas em normas de princípio institutivo e normas programáticas, dependem de regulamentação para que possam produzir seus efeitos essenciais, conferindo um mandamento para o legislador ordinário.

Answer

O direito à saúde, previsto no art. 196 da CF/88 como direito de todos e dever do Estado, é um exemplo clássico de norma programática, cuja efetivação depende de políticas públicas e dotações orçamentárias, sem, contudo, afastar sua exigibilidade judicial em casos específicos.

Questão 21956 — Direito Constitucional

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