Questão 21955 — Direito Constitucional

Resposta: A

A alternativa [A] está correta. O Procurador-Geral da República é, de fato, legitimado universal para propor tanto a ADI quanto a ADPF, conforme o art. 103, inciso VI, da Constituição Federal. Além disso, o art. 27 da Lei nº 9.868/99 e o art. 11 da Lei nº 9.882/99 preveem expressamente a possibilidade de modulação temporal dos efeitos da decisão em ADI e ADPF, respectivamente, por razões de segurança jurídica ou excepcional interesse social. As demais alternativas estão incorretas: [B] A resolução do Senado Federal, após decisão do STF em controle difuso, suspende a execução da lei, tornando-a vinculante. [C] A ADC visa declarar a constitucionalidade de lei ou ato normativo federal, e não a inconstitucionalidade. [D] Na ADO, o STF pode fixar prazo razoável para a edição da norma, tornando a decisão mais efetiva. [E] O Procurador-Geral da República é um dos legitimados para propor as ações de controle abstrato, não atuando apenas como custos legis nestes casos.