A Constituição Federal de 1988 estabelece um regime jurídico-administrativo próprio, com normas e princípios que orientam a atuação do Estado. Acerca da organização administrativa, é CORRETO afirmar:

Question

Accepted Answer

As agências reguladoras, embora criadas sob a forma de autarquia especial, possuem autonomia decisória e regulatória em suas respectivas áreas de atuação, sujeitando-se ao controle finalístico do Poder Executivo.

Answer

As autarquias são entidades administrativas com personalidade jurídica de direito privado, criadas por lei para exercerem atividades que, embora de interesse público, não exigem o monopólio estatal.

Answer

As empresas públicas, diferentemente das sociedades de economia mista, não podem ter seu capital aberto na bolsa de valores.

Answer

As fundações públicas, tanto as de direito público quanto as de direito privado, são criadas por lei específica para a realização de atividades de interesse social, sem fins lucrativos.

Answer

As sociedades de economia mista são entidades administrativas com personalidade jurídica de direito público, criadas por lei para a exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima.

Questão 23837 — Direito Constitucional

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