Questão 23838 — Direito Constitucional

Resposta: C

O controle administrativo é aquele exercido pela própria Administração Pública sobre seus atos, podendo ocorrer de ofício (autotutela) ou mediante provocação. Abrange tanto a revisão de legalidade quanto a de mérito (conveniência e oportunidade), conforme o caso. O controle jurisdicional, embora amplo, é limitado pelo mérito administrativo discricionário. O controle legislativo se manifesta por meio de fiscalização e, em alguns casos, aprovação de contas. O TCU tem poder decisório sobre as contas públicas, e a responsabilidade do Estado é objetiva, não dependendo de comprovação de culpa ou dolo.