Questão 19416 — Direito Financeiro

Resposta: C

A Lei do Orçamento Anual (LOA) é o instrumento que autoriza o Poder Executivo a arrecadar as receitas e a executar as despesas previstas em seu âmbito para um determinado exercício financeiro. Ela detalha, para o ano a que se refere, as receitas a serem arrecadadas e as despesas a serem realizadas, servindo como principal peça de autorização para o gasto público. Os créditos suplementares e especiais são autorizações adicionais ou para despesas imprevistas, a Lei do Orçamento Plurianual (PPA) estabelece as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes, e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) orienta a elaboração da LOA.