A Constituição Federal de 1988 estabelece um rigoroso sistema de repartição de competências tributárias entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Em relação à competência tributár

Question

A Constituição Federal de 1988 estabelece um rigoroso sistema de repartição de competências tributárias entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Em relação à competência tributária originária, assinale a alternativa que descreve corretamente a regra geral para sua atribuição.

Accepted Answer

A competência tributária originária é aquela que decorre de norma constitucional, sendo indelegável por princípio, mas passível de delegação de funções de fiscalização e arrecadação.

Answer

A competência tributária pode ser delegada livremente entre os entes federativos, desde que haja lei ordinária autorizando a delegação.

Answer

A repartição de competências tributárias é matéria exclusiva da legislação infraconstitucional, podendo ser alterada por decreto presidencial.

Answer

A competência tributária é indelegável e inalterável, sendo atribuída diretamente pela Constituição Federal a cada ente federativo, que a exerce de forma plena.

Answer

A Constituição Federal atribui a competência tributária a cada ente federativo, mas permite a delegação de suas atribuições tributárias a outros entes, mediante convênio.

Questão 21330 — Direito Tributário I

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