Questão 21331 — Direito Tributário I

Resposta: A

A Constituição Federal, em seu art. 153, § 1º, atribui à União a competência para instituir impostos não discriminados na Constituição, que são os impostos residuais. Essa instituição deve ocorrer por meio de lei complementar, o que reforça o caráter excepcional e a necessidade de um quórum qualificado para sua criação, a fim de garantir a segurança jurídica e a harmonia federativa.