Questão 23767 — Direito Constitucional

Resposta: B

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, inciso XV, garante a liberdade de locomoção. No entanto, o parágrafo segundo do mesmo artigo estabelece que os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes de tratados internacionais em que o Brasil seja parte, ou dos princípios por ela adotados. A restrição à liberdade de locomoção, em caráter excepcional, como em flagrante delito ou por ordem judicial fundamentada, está em consonância com o ordenamento jurídico, diferentemente das demais alternativas que apresentam interpretações equivocadas ou absolutas dos direitos.