Questão 32962 — Direito Constitucional

Resposta: B

O Poder Legislativo, especificamente o Senado Federal, tem a atribuição de julgar o Presidente da República nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pela Câmara dos Deputados, conforme previsto no Art. 51, I, e Art. 52, I e II, da Constituição Federal de 1988. A alternativa A descreve atribuição do Poder Executivo. A alternativa C descreve iniciativa legislativa, mas a proposição de emendas à CF não é privativa do Executivo. A alternativa D descreve atribuições do Legislativo (elaboração do orçamento) e do Poder Judiciário (Tribunais de Contas, embora vinculados ao Legislativo, exercem função de controle externo). A alternativa E descreve atribuição privativa do Presidente da República.